Termos de Uso e Contrato de Assinatura

1. Do Objeto

O Vitrizap é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que disponibiliza ao CONTRATANTE ferramentas para criação de um catálogo digital ("vitrine") e recebimento de pedidos por meio do WhatsApp.

A CONTRATADA não intermedia, processa ou garante os pagamentos das vendas realizadas entre o CONTRATANTE e seus clientes finais. Tais negociações ocorrem direta e exclusivamente entre as partes envolvidas, sendo o CONTRATANTE o único responsável por elas.

2. Das Definições

• "Plataforma": o sistema Vitrizap, incluindo aplicações web, painel administrativo e vitrine pública.
• "Assinatura": a contratação recorrente de um plano que habilita o uso da Plataforma.
• "Plano": o conjunto de recursos e limites contratados, conforme valores vigentes na Plataforma.
• "Parceiro de Pagamentos": a instituição responsável pelo processamento das cobranças da Assinatura (Asaas).

3. Do Cadastro e da Conta de Acesso

• O CONTRATANTE é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas no cadastro;
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, cabendo ao CONTRATANTE mantê-las em sigilo;
• O CONTRATANTE responde por todas as atividades realizadas em sua conta, salvo comprovada falha da CONTRATADA;
• É vedada a criação de cadastro mediante dados falsos ou de terceiros sem autorização.

4. Dos Planos, Preços e Forma de Pagamento

O uso da Plataforma depende de Assinatura ativa, cobrada de forma recorrente conforme o Plano escolhido pelo CONTRATANTE. Os valores e limites de cada Plano são os exibidos na Plataforma no momento da contratação.

As cobranças são processadas pelo Parceiro de Pagamentos, podendo o CONTRATANTE optar por Pix ou cartão de crédito. A liberação do acesso à Plataforma ocorre somente após a confirmação do pagamento da primeira cobrança.

A CONTRATADA poderá reajustar os valores dos Planos, mediante comunicação prévia, com efeitos a partir do ciclo de cobrança seguinte ao aviso.

5. Da Vigência e da Renovação Automática

O contrato vigora por prazo indeterminado a partir da confirmação do primeiro pagamento e se renova automaticamente a cada ciclo (mensal ou anual, conforme o Plano), com a respectiva cobrança, até que seja cancelado por qualquer das partes na forma deste instrumento.

Não há fidelidade ou multa por cancelamento, ressalvadas as cobranças já vencidas e não pagas.

6. Do Direito de Arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de contratação (confirmação do primeiro pagamento).

Exercido o arrependimento dentro desse prazo, os valores eventualmente pagos serão integralmente restituídos, pela mesma forma de pagamento, sem prejuízo ao CONTRATANTE.

7. Do Cancelamento e do Reembolso

O cancelamento da Assinatura é solicitado pelo próprio painel, por meio do botão de cancelamento. A solicitação é registrada e encaminhada à equipe da CONTRATADA para análise.

A CONTRATADA entrará em contato com o CONTRATANTE em até 5 (cinco) dias úteis para tratar do pedido. Solicitações realizadas dentro do prazo de arrependimento (cláusula 6) ensejam reembolso integral; fora desse prazo, o acesso permanece ativo até o fim do período já pago, sem novas cobranças, salvo acordo diverso entre as partes.

8. Das Obrigações do Contratante

• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente e com este contrato;
• Responsabilizar-se integralmente pelos produtos, preços, informações e conteúdos publicados em sua loja;
• Manter em dia o pagamento da Assinatura;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, enganosos ou que violem direitos de terceiros.

9. Das Obrigações da Contratada

• Disponibilizar a Plataforma e seus recursos conforme o Plano contratado;
• Empregar medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança da informação;
• Prestar suporte pelos canais oficiais informados na Plataforma;
• Comunicar previamente alterações relevantes de preço ou condições.

10. Do Uso Aceitável

É vedado ao CONTRATANTE, a título exemplificativo: praticar atividades ilícitas; comercializar produtos proibidos por lei; enviar spam; tentar burlar limites técnicos ou de segurança; e comprometer a integridade, o desempenho ou a disponibilidade da Plataforma.

A violação destas regras autoriza a CONTRATADA a suspender ou encerrar o acesso, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

11. Da Propriedade Intelectual

A Plataforma, sua marca, código-fonte, layout e demais elementos são de titularidade exclusiva da CONTRATADA, sendo vedada qualquer reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.

O conteúdo cadastrado pelo CONTRATANTE (textos, imagens e produtos) permanece de sua titularidade, que concede à CONTRATADA licença limitada para exibi-lo na vitrine, exclusivamente para a execução do serviço.

12. Da Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A CONTRATADA trata os dados do CONTRATANTE para viabilizar a prestação do serviço, a cobrança e o cumprimento de obrigações legais.

O CONTRATANTE, na qualidade de controlador dos dados de seus próprios clientes, é responsável por obter as bases legais necessárias, atuando a CONTRATADA como operadora quanto a esses dados. Mais informações na Política de Privacidade da Plataforma.

13. Da Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A CONTRATADA não se responsabiliza por danos decorrentes de indisponibilidades temporárias, força maior, uso indevido pelo CONTRATANTE ou por relações entre o CONTRATANTE e seus clientes finais.

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da CONTRATADA fica limitada ao valor pago pelo CONTRATANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a demanda.

14. Da Suspensão e da Rescisão

A CONTRATADA poderá suspender ou rescindir o acesso em caso de inadimplemento das cobranças ou de violação deste contrato, preferencialmente mediante aviso prévio quando cabível.

O não pagamento de uma cobrança poderá suspender o acesso ao painel e a exibição pública da vitrine até a regularização.

15. Das Alterações dos Termos

A CONTRATADA poderá atualizar este contrato periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas e poderão exigir novo aceite. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão representa concordância com ela.

16. Das Disposições Gerais e do Foro

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação ou renúncia. Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

Fica eleito o foro da comarca de Caxias do Sul/RS para dirimir controvérsias oriundas deste contrato, ressalvado, no caso de relação de consumo, o foro do domicílio do CONTRATANTE. Dúvidas podem ser encaminhadas para contato@lunaristech.com.br.